Nova Lei de Informática: Correndo contra o Tempo

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NOVA LEI DE INFORMÁTICA: CORRENDO CONTRA O TEMPO

Brasil quer entrar na OCDE – mas para tanto, precisa evitar ser condenado na OMC. Entenda essa sopa de letrinhas

Anote esta data: 31 de dezembro de 2019.

É o prazo final dado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que o Brasil faça alterações substanciais na Lei nº 8.248/91, também conhecida como Lei da Informática. Ela foi criada para fomentar a indústria deste setor no Brasil – mas desagradou muita gente lá fora. Mais especificamente, Japão e países europeus.

Ambos protestaram junto à OMC contra a lei brasileira, afirmando que ela impede suas próprias empresas do setor de entrarem no mercado local. E a OMC acolheu a queixa: mandou o governo brasileiro reduzir o protecionismo da lei até a data mencionada.

"A Organização impôs a revogação de certos benefícios fiscais criados para incentivar a indústria nacional. A decisão se baseou na diferenciação de tratamento tributário entre bens nacionais e bens importados no ramo da tecnologia da informação e comunicação que a 8.248/91 determina. Tal diferenciação foi considerada abusiva pela OMC".

Nichollas Alem, sócio da BS&A Advogados e mestre em Direito Econômico pela USP.
nichollas

Bem, as decisões da OMC não têm um caráter propriamente impositivo. Em tese, o país poderia negar-se a aceitar a pressão da organização.

Mas aí surgiriam dois problemas – um grave, e o outro mais grave ainda.

O primeiro seria que a Organização poderia autorizar Japão e Europa a retaliarem comercialmente o Brasil pelo não cumprimento de sua determinação. Aí, caberia a nós decidirmos o quanto estaríamos dispostos a perder para manter a lei como está.

O segundo problema relaciona-se a um objetivo estratégico fixado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro: fazer o Brasil ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.

A OCDE é conhecida informalmente como o clube dos países ricos. Nela só são aceitas nações democráticas e desenvolvidas. E que não violam normas legais e comerciais. Se o Brasil desobedecer à determinação da OMC, ficará muito mais difícil entrar para a OCDE.

Por este motivo o governo brasileiro mexe-se freneticamente há meses tentando, simultaneamente, atender ao pleito da Organização sem prejudicar a indústria local de informática. Daí o debate em torno da nova Lei de Informática.

Polêmica

A equipe presidencial, que inicialmente pretendia mudar a Lei por meio de medida provisória, optou por apresentar um substitutivo ao texto de um projeto já apresentado alterando a 8.248/91.

Atualmente a Lei de Informática prevê uma redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para quem investir em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O tamanho do benefício varia de acordo com o ano do projeto, o tipo de produto e a área contemplada.

Miguel Mendes2

"A grande polêmica que envolve a nova Lei diz respeito às exigências da OMC no que tange a estes incentivos fiscais do Brasil”.

Guilherme Guimarães, advogado da Guilherme Guimarães Advogados Associados.

Com vigência até 2029, a Lei de Informática iria conceder tais incentivos do IPI para fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos instalados no país. “O cerne da reforma está na mudança do sistema de redução do IPI, o qual será trocado por um modelo de apropriação de créditos, de alteração de alíquotas do benefício fiscal e de retirada da exigência de investimento em bens e serviços de acordo com o processo produtivo básico”, explica ele.

EUA, Europa, China, Índia

Quando se fala nas alterações que o governo corre para fazer na Lei de Informática, deve-se ter em mente que ela trata de dois elementos (hardware e software) ligados entre si – mas fundamentalmente distintos.

“Essa divisão de hardware e software é bem complicada porque são dois mercados totalmente diferentes. Um (hardware) é indústria, e o outro (software) é serviço. Mas a produção nacional em ambos ainda é pequena. A maior parte do que usamos no Brasil é importado. Tudo é projetado nos EUA ou na Europa e produzido na China. Na área de software há muita coisa feita na Índia. Por aqui ainda são poucos os profissionais do setor, considerando a demanda. Outra barreira é o idioma; a parcela de profissionais brasileiros neste mercado que realmente domina o inglês é menor que o necessário”.

Frederico Stockchneider, Diretor de Tecnologia da InfoWorker Tecnologia e Treinamento

Stockchneider enxerga com preocupação o relaxamento da Lei de Informática que a OMC obrigará o país a fazer. “Vejo que as condições das empresas brasileiras são reduzidas para lutarem em um mercado tão amplo e acirrado. O custo para a produção tecnológica fora do Brasil é bem menor. É quase impossível competir com a produção industrial da China, por exemplo, onde o preço da mão-de-obra é extremamente baixo”.

Por este motivo, continua, grande parte dos eletrônicos consumidos no mundo são chineses: o iPhone e seus concorrentes são um exemplo perfeito disso. “Algumas coisas estavam sendo fabricadas no Brasil em virtude da lei atual, que impulsionava muito a produção local. Com a nova lei, deve ficar ainda mais difícil”.

Cabo-de-guerra

A lei vigente concede desconto de 80% no IPI às empresas que cumprem os requisitos de investimento. Com as reclamações da OMC, o governo quer mudar: no lugar de dar o desconto no IPI, proporcionaria um desconto de impostos com base na quantidade de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) que cada companhia faz.

Mas a disputa não termina nisto. A Receita Federal queria que essa apuração de créditos fosse anual. Ou seja: a empresa teria de passar todo um ano investindo em P&D para só depois receber algum benefício. Os empresários reclamaram, e aí foi feito um acordo para que o recebimento do valor seja trimestral.

Miguel Mendes é publicitário, especialista em marketing e empresário da área de tecnologia. É diretor comercial da Bitzen Tecnologia, empresa que desenvolve aplicativos e softwares. Ele acha que está se dando, neste debate, excessiva atenção à questão fiscal. É só disso que as organizações brasileiras de tecnologia precisam para crescer? Não, diz Mendes.

“As empresas não necessitam somente de reduções fiscais. Elas precisam de muitos incentivos para certificações globais, incentivos para contratar colaboradores capacitados visando distribuir tecnologia para todo o mundo e não só para o mercado nacional. A nova lei ajuda na exigência da implantação e manutenção de um Sistema de Qualidade. Cumprir o PPB (Processo Produtivo Básico). Isso é um passo muito grande em direção à excelência, mas ainda estamos longe de alcançar fabricantes internacionais. Não acredito que a Lei seja suficiente (em curto e médio prazo) para acompanhar o progresso tecnológico de países como China, EUA e Taiwan. Precisamos de mais incentivos para empresas que subsidiam pesquisas nas universidades, por exemplo, para que o laboratório de inovação continue a rodar”.

Miguel Mendes, diretor comercial da Bitzen Tecnologia.

Chegaremos lá?

Ao que tudo indica, portanto, as mudanças na Lei de Informática acontecerão. O governo brasileiro, pelos motivos já expostos, não pode no momento se dar ao luxo de desafiar a OMC.

E virão rápido, porque a Organização determinou prazo para tais mudanças.

A dúvida que se impõem, se pensarmos bem, é: por que o Brasil é tão dependente de apoio fiscal para fabricar tecnologia própria?

E como devemos proceder para superar tal dependência?

mario

“O Brasil, a exemplo das montadoras de veículos, é um grande montador (assembler) de computadores, servidores e equipamentos de tecnologia. A grande maioria dos componentes (principalmente telas, circuitos, placas, discos e memória) que usamos são importados da China, por exemplo, e apenas montados por aqui. Esta realidade não vai mudar a curto prazo. São necessários muitos investimentos em educação, pesquisas e no parque industrial para tanto. Uma participação importante do Brasil é no fornecimento de matéria-prima para a produção dos componentes, baterias e outros materiais que extraímos de nosso território e exportamos”.

Mario Toews, sócio e instrutor certificado da Datalege Consultoria Empresarial.

Nichollas Alem, da BS&A Advogados, retorna para apontar o que considera uma injustiça da OMC contra o Brasil: “É preciso ter clareza de que o regime jurídico do comércio internacional, no qual se baseou a decisão da OMC, não é neutro. Ele expressa uma determinada política que tende a favorecer as economias já desenvolvidas e industrializadas. Vale esclarecer também que todos os países desenvolvidos promoveram e promovem políticas de proteção à sua indústria nacional. Os Estados Unidos, por exemplo, pilar do capitalismo contemporâneo, utiliza o The Committee on Foreign Investment in the United States (CFIUS) para controlar investimentos estrangeiros e a compra de companhias estratégicas do país por empresas de fora”.

“A indústria brasileira de informática não tem meios de concorrer com competidores estrangeiros como China e EUA sem certa camada de proteção. Além disso, como o Brasil ainda goza de um modal de produção pautado no agronegócio e em serviços, os poucos fabricantes de insumos tecnológicos sofrem com a concorrência de suprimentos mais baratos vindos do exterior.O Brasil importa mais insumos informáticos do que exporta. Maquinário industrial e voltado ao agronegócio é produzido e desenvolvido no país, viabilizando vendas ao exterior. Também o setor da aviação é referência, com o excelente trabalho desenvolvido pela Embraer. O setor de cabos e telecomunicações também é relevante como exportador entre nós. Como insumos importados destacam-se componentes eletrônicos voltados ao setor da saúde – maquinários e aparelhos para exames de alta complexidade”.

Henrique Rocha, advogado do PG Advogados, arremata toda a questão.

E Rocha finaliza: “Há muito tempo que o Brasil precisa voltar seus esforços para a alteração do seu parque industrial. É certo que o país é referência na produção e exportação de alimentos e na produção relativa ao agro, porém é chegada a hora de se intensificar a política de Estado voltada à geração de informática, colocando o país na corrida tecnológica que deverá influenciar as nações na era da 4º revolução industrial”.

Por Alex Ricciardi.

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