Lei do Bem

A realização de projetos de pesquisa e desenvolvimento em parceria com a DEV Tecnologia pode habilitar a empresa a usufruir dos benefícios do Capítulo III da Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005 e Decreto nº 5.798/2006), baseados em incentivos fiscais, tais como:

  • deduções de Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL de dispêndios efetuados em atividades de P&D;
  • a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D
  • depreciação acelerada desses bens;
  • amortização acelerada de bens intangíveis;
  • redução do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de transferência de tecnologia (revogado pela MP 497, de 27 de julho de 2010);
  • isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares

Os projetos de pesquisa e inovação elegíveis para o benefício fiscal são compatíveis com os serviços prestados pela DEV Tecnologia:

  • Inovação tecnológica: concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;
  • Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, atividades de:
    • Pesquisa aplicada: trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;
    • Desenvolvimento experimental: trabalhos sistemáticos visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;
    • Tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, projeto e confecção de instrumentos de medida específicos, certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido.